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As acusações de assédio sexual que recaem sobre Pedro Guimarães, agora ex-presidente da Caixa, não ficarão limitadas às denúncias levadas ao Ministério Público Federal (MPF) por funcionárias do banco estatal. Outras instâncias se mobilizam para aprofundar as investigações.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal abriu procedimento para analisar as acusações. Com base nas denúncias trazidas pelo site Metrópoles na terça-feira, o MPT abriu um procedimento classificado como "notícia de fato" que pode resultar em um inquérito civil.

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Pedro Guimarães e a Caixa foram oficialmente notificados pelo MPT nessa quarta-feira para que se manifestem sobre as acusações em 10 dias corridos. O MPT solicitou ainda que o banco apresente "a relação de denúncias eventualmente apresentadas" contra o executivo e contra o vice-presidente de Atacado na Caixa, Celso Leonardo Barbosa, desde que eles assumiram os cargos.

Já o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que fará uma auditoria no sistema interno de denúncias e de combate a assédio da Caixa. A decisão foi tomada pela presidente do TCU, ministra Ana Arraes. Nos depoimentos, as mulheres foram claras em dizer que não denunciaram antes as situações por medo de serem perseguidas pela gestão do banco. Afirmaram ainda não confiar nos canais de denúncias - a Caixa possui um setor específico, a corregedoria, que tem entre as atribuições a apuração de casos do tipo.

"Nesse contexto, tendo em vista as recentes notícias veiculadas na imprensa, sobre denúncias de assédio no âmbito da Caixa Econômica Federal, que envolvem o presidente da instituição, considero pertinente que este tribunal realize ação de controle para avaliar o grau de maturidade dos instrumentos e das práticas de que esse banco público dispõe para prevenir e punir casos de assédio", afirma Ana Arraes.

A ministra afirmou que órgãos de fiscalização superior, como o TCU, "não só podem, como devem efetivamente atuar para a construção de um sistema eficaz de prevenção e combate ao assédio" nos órgãos e entidades públicas, como vem ocorrendo em outros países.

Conforme a reportagem do Metrópoles, uma das funcionárias afirmou ter conhecimento do caso de uma colega que comunicou uma situação de assédio, mas logo depois sua "denúncia" chegou às mãos de funcionários do gabinete de Guimarães. "A gente tinha muito receio, porque em qualquer lugar em que vá essa denúncia ele pode ter um infiltrado. E isso afeta o resto do meu encarreiramento, no aspecto profissional. Então, era melhor esperar passar", disse. "Noventa por cento das mulheres não vão falar porque ele tem poder."

Guimarães já era alvo de um processo por assédio moral coletivo movido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo. O caso faz referência ao evento dos dias 14 e 15 de dezembro passado, em Atibaia (SP), quando Pedro Guimarães ordenou que os funcionários fizessem flexões no chão como se fossem soldados.

O relator das contas do presidente Jair Bolsonaro relativas a 2021 no Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, apresenta nesta quarta-feira (29) um parecer pela aprovação das contas, com ressalvas. Se o voto for seguido pelos demais ministros, todos os três anos de governo que tiveram contas analisadas, até agora, terão tido ressalvas pela Corte.

Cedraz está lendo seu parecer no tribunal. O relator encontrou algumas inconformidades na prestação de contas, como o desvio de finalidade reincidente de recursos da seguridade social para o custeio de ações de ensino, com o uso de recursos que deveriam ir para a Educação para o pagamento de despesas com aposentadorias e pensões.

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Além disso, o relator destacou que a Lei Orçamentária Anual de 2021 não previu ação específica para alocar recursos para o enfrentamento da pandemia. Com isso, R$ 103 bilhões foram destinados à saúde fora da Plataforma + Brasil e "à margem de qualquer controle sistematizado e racional", conforme consta na apresentação utilizada por Cedraz.

O ministro também destacou a "inobservância de requisitos para concessão ou ampliação de benefícios tributários de que decorra renúncia de receita", o que também foi identificado em exercícios anteriores.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia nesta quarta-feira (29) as contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, relativas ao ano de 2021. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, começou a ler um resumo de seu relatório, bem como seu voto, perto das 10h30.

“Em respeito ao tempo de todos, trarei uma proposta resumida do meu relatório e voto e farei a leitura de maneira dinâmica, sem naturalmente trazer qualquer prejuízo à transparência que procuro assegurar à publicação que tenho feito, de forma antecipada, dentro dos sistemas do tribunal para dar conhecimento de meu relatório e voto”, antecipou Cedraz logo após a abertura da sessão extraordinária, explicando que já disponibilizou aos outros ministros cópia do parecer elaborado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag/TCU).

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A análise técnica e jurídica das contras presidenciais devem ser realizadas anualmente, em até sessenta dias após o recebimento das referidas informações sobre os gastos públicos. Dentre os documentos apreciados para averiguar se as operações realizadas seguiram os princípios de contabilidade aplicados à administração pública federal estão os Demonstrativos Contábeis da União e o relatório sobre a execução orçamentária, incluindo os percentuais de investimentos obrigatórios e a execução de emendas parlamentares, entre outros aspectos.

Concluída a apreciação e emitido um parecer prévio conclusivo, que indique se os balanços apresentam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial da União até 31 de dezembro do ano em análise, o TCU encaminha as conclusões ao Congresso Nacional, ao qual compete julgá-las.

“O parecer em questão deve ser conclusivo e indicar se as contas prestadas representam adequadamente as posições financeiras, orçamentária, contábil e patrimonial e se foram observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos e das demais operações com recursos públicos federais [ao longo de 2021”, destacou Cedraz.

Após denúncia de líderes da oposição na Câmara, foi descoberto que o Ministério da Saúde estoca mais de 28 milhões de vacinas da Covid-19 perto do vencimento. Os imunizantes custaram cerca de R$ 1,21 bilhão aos cofres públicos, verificou o Tribunal de Contas da União (TCU).

Do estoque total de imunizantes da Pfizer e da AstraZeneca, cerca de 11,7 milhões de unidades vencem em julho e 16,3 milhões em agosto. Em meio ao recente aumento de contaminações e hospitalizações de pacientes infectados pela doença, apenas 45,35% da população foi vacinada com a dose de reforço.

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Em seu despacho, o ministro Vital Rêgo determinou que o Ministério da Saúde haja de forma rápida para evitar a perda das vacinas em estoque. Ele ainda destacou a urgência em repassar as vacinas para conter a transmissão do vírus e os consequentes casos graves da doença.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu abrir um procedimento interno para apurar se há gastos duplicados em contratos do governo federal e no cartão corporativo da Presidência. O relator será o ministro Antonio Anastasia.

O processo foi aberto a partir de uma representação do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO). "Há despesas informadas na fatura do cartão e contratos firmados pela União para os mesmos serviços. É uma verdadeira farra com dinheiro dos impostos dos brasileiros. Queremos que as contas anuais do presidente sejam rejeitadas e os valores sejam devolvidos aos cofres públicos", afirma o parlamentar.

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Uma auditoria do TCU, revelada pela revista Veja, identificou que, desde o início do governo Jair Bolsonaro (PL), os gastos corporativos somam mais de R$ 21 milhões. O valor considera as faturas do presidente, da primeira-dama Michelle Bolsonaro e do entorno mais íntimo de ambos.

O deputado também fez um levantamento com base em dados disponíveis no Portal da Transparência. De acordo com Vaz, o governo pagou R$ 12,1 milhões a uma empresa para fornecimento de passagens, entre janeiro de 2020 e maio de 2022.

O Estadão trava uma batalha judicial pelo acesso às informações do cartão corporativo de Bolsonaro há dois anos. O pedido de transparência cobra o direito de os jornalistas do veículo terem acesso à descrição de como o presidente faz uso dos recursos públicos para fins pessoais e organizacionais. O valor dos gastos é divulgado pelo Portal da Transparência, mas a explicação sobre os produtos e serviços comprados é omitida.

A Justiça Federal do Paraná suspendeu, nesta sexta-feira (3), o processo contra o ex-procurador Deltan Dallagnol no Tribunal de Contas da União (TCU). Na sentença, o juiz, Augusto César Pansini Gonçalves, ressalta que “há razoáveis indícios de que é ilegal a tomada de contas especial instaurada pelo TCU em face do autor”.

Além disso, o texto indica que Deltan não estaria envolvido na concepção da força-tarefa relativa à Operação Lava Jato. “Tribunal de Contas do Estado não poderia se voltar contra alguém, como o ex-procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, que não exerceu papel algum como ordenador de despesas e nem sequer arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas integrantes da força-tarefa relativa à denominada 'Operação Lava Jato'". 

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Por meio das redes sociais, o ex-procurador comemorou a decisão." Uma vitória de todos os brasileiros que se mobilizam contra a corrupção! A reação do sistema é muito forte, mas seguiremos até o fim lutando contra a corrupção e a injustiça. Podemos até enfrentar grandes dificuldades mas, no fim, juntos, venceremos!", escreveu. 

O cartão corporativo do presidente Jair Bolsonaro (PL) passou por uma auditoria sigilosa do Tribunal de Contas da União (TCU), que revelou gastos de R$ 21 milhões do início da gestão até março do ano passado. O relatório foi publicado pela Veja. 

Apesar do teor confidencial instituído por determinação do próprio Bolsonaro, diante das inconformidades verificadas, como os gastos com familiares e com pessoas de fora do Governo, os auditores recomendaram que os cartões percam a confidencialidade e passem a ser controlados. O registro do que é desembolsado pela gestão fica sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência que os armazena em um sistema sem a conexão com a internet para evitar que uma invasão expusesse as informações. 

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Para abastecer a despensa das casas do presidente e do vice Hamilton Mourão (Republicanos), o custo mensal é de aproximadamente R$ 96.300. Em pouco mais de dois anos no Planalto, a alimentação corresponde a R$ 2,6 milhões. 

O documento também apontou o gasto de R$ 420.500 em combustíveis. O valor é equivalente a 170% a mais do que foi gasto pelo antecessor, o ex-presidente Michel Temer (MDB).  

Além de irregularidades na emissão de notas fiscais para determinadas compras, o cartão ainda chegou a pagar o reparo de um jet ski da Marinha usado pela equipe do Presidente no Carnaval de 2021. O pagamento em hospedagens, fornecimento de alimentação e apoio operacional nas viagens alcançou R$ 16,5 milhões, conforme o TCU. 

Para alimentar a equipe de segurança e de apoio administrativo que acompanha Bolsonaro e Mourão, A União desembolsou R$ 2,9 milhões.  

A controladoria ainda verificou que ministros, familiares e pessoas convidadas aproveitavam caronas no avião presidencial e em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para participar de compromissos que não envolvem as atividades do Governo, como feriados fora de Brasília, assistir jogos de futebol no Rio de Janeiro e em São Paulo, ir pescar e até mesmo transportar os convidados ao casamento do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os voos são pagos com dinheiro público e alguns deles ocorreram no momento mais gravoso na pandemia, quando a agenda oficial devia intensificar a compra de vacinas e medidas de contenção ao Covid-19. 

“A utilização da aeronave presidencial para transportar, em viagens de agenda privada, pessoas que não são seus familiares diretos, bem como pagamento de despesa de hospedagem de pessoas que não são autoridades ou dignitários, sinalizam aproveitamento da estrutura administrativa em benefício próprio. Tais situações afrontam os princípios da supremacia do interesse público, moralidade e legalidade”, apontou um trecho do relatório. 

A auditoria relatada pelo ministro Antonio Anastasia foi distribuída à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério Público no Distrito Federal e à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, e dá margem para abertura de um processo de impeachment no Congresso. 

O ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que foi coordenador da extinta Operação Lava Jato e hoje é pré-candidato a deputado federal, disse nesta terça-feira, 24, que o Tribunal de Contas da União (TCU) quer "puni-lo" por "combater a corrupção".

Dallagnol responde a um processo que cobra a restituição de valores pagos em diárias e viagens durante a Lava Jato. O ministro Bruno Dantas, relator do caso, deu até o próximo dia 6 para ele apresentar sua defesa. A abertura do procedimento foi aprovada pela Segunda Câmara do TCU no mês passado a partir de representações do Ministério Público de Contas e da bancada do PT na Câmara.

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Em vídeo publicado nas redes sociais, o ex-procurador diz que o dinheiro foi investido para reunir especialistas em lavagem de dinheiro e combate à corrupção. "Para isso, como qualquer empresa paga, foram pagas passagens aéreas para essas pessoas virem trabalhar, dinheiro para eles pagarem hotel, alimentação", justifica Dallagnol.

O pré-candidato também diz que o ministro Bruno Dantas "estava lá no jantar de lançamento da pré-candidatura do ex-presidiário", em referência ao evento que marcou a aproximação entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSB).

"Não sou administrador do Ministério Público, não mandei pagar diárias, não recebi essas diárias, não autorizei", contesta o ex-coordenador da força-tarefa de Curitiba em outro trecho da gravação.

Além dele, são alvos do TCU o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e oito antigos integrantes da Lava Jato. Só Deltan foi cobrado a devolver R$ 2,8 milhões.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas preparou um balanço da auditoria que a instituição realiza desde o ano passado nas urnas eletrônicas e garantiu, em comunicação preliminar, que o sistema eleitoral brasileiro é "sólido, confiável e adequado ao exercício da cidadania".

Dantas é o relator do processo de auditagem em seis etapas, conduzido pelo TCU. O órgão já julgou duas fases da auditoria, nas quais foram sugeridas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adoção de melhorias nos mecanismos de gestão de risco, de segurança e de transparência adotados nas três fases do processo de votação que garantem a auditabilidade das urnas.

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Segundo o ministro do TCU, o TSE demonstrou possuir métodos de segurança nos níveis de confiabilidade exigidos e relatou ao tribunal ter aperfeiçoado a transparência do sistema eleitoral. Dantas informou que as etapas seguintes da auditoria contarão com a participação de auditores especializados em tecnologia da informação. Esses técnicos serão responsáveis por acompanhar a atuação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) antes e durante as eleições.

O TCU também será responsável por acompanhar os procedimentos de preparação, realização, apuração, totalização e divulgação dos resultados das eleições deste ano. O tribunal ficará responsável por analisar em tempo real cada etapa do trabalho do TSE até o anúncio dos vencedores das eleições, o que garantirá uma camada adicional de confiança no cômputo das urnas. A auditoria deve servir como um anteparo adicional ao presidente Jair Bolsonaro (PL) em caso de contestação dos resultados.

"Dentro de suas atribuições constitucionais, o TCU utilizará de seus instrumentos e métodos de auditoria, de forma eminentemente técnica, para auditar o trabalho da Justiça Eleitoral, em prol da transparência e da prestação de contas à sociedade", escreveu Dantas.

O relator da auditoria ainda garantiu que já estão realizando auditagens nos planos de contingências previstos em casos de interrupção do processo normal de votação, incluindo as cópias de segurança dos votos. "Os auditores também estão avaliando a segurança no desenvolvimento dos sistemas; a gestão de incidentes; a atuação da auditoria interna do TSE e a implementação da Estratégia Nacional de Cibersegurança da Justiça Eleitoral", escreveu Dantas no comunicado.

O TCU também será responsável por acompanhar os procedimentos de preparação, realização, apuração, totalização e divulgação dos resultados das eleições deste ano. O tribunal ficará responsável por analisar em tempo real cada etapa do trabalho do TSE até o anúncio dos vencedores das eleições, o que garantirá uma camada adicional de confiança no cômputo das urnas.

A auditoria também deve servir como um anteparo adicional ao presidente Jair Bolsonaro (PL) em caso de contestação dos resultados das urnas. Bolsonaro tem repetido que os votos precisam ser auditáveis, embora nunca tenha havido indícios de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas.

O Tribunal de Contas da União formou maioria nesta quarta-feira, 18, para aprovar a continuidade do processo da privatização da Eletrobras. Os votos foram sinalizados pelos ministros ao longo da discussão do mérito do processo, mas ainda haverá uma votação formal ao fim da sessão.

Dos oito ministros votantes - a presidente do Tribunal, Ana Arraes, só vota em caso de desempate -, seis deles sinalizaram que acompanharão o relator, Aroldo Cedraz, que se posicionou de forma favorável à privatização. Ainda que em alguns casos, como o do ministro Jorge Oliveira, tenham afirmado que indicarão ajustes necessários.

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Apenas o ministro Vital do Rêgo apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu parecer, ele alega que os dados da privatização e modelo têm uma série de inconsistências. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado para prevalecer seu entendimento.

Após a maioria dos ministros declararem apoio ao posicionamento do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão. "Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela. Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo."

O plenário do Tribunal de Contas da União retomou no período da tarde desta quarta-feira a análise da segunda etapa do processo de privatização da Eletrobras. O ministro Vital do Rêgo, que pediu vistas do processo em 20 de abril, vai apresentar sua proposta de voto.

Nesta etapa, o TCU discute principalmente os valores das ações da empresa que serão emitidas.

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Em fevereiro, o órgão já havia aprovado a primeira etapa da privatização, que tratava do "bônus de outorga" e outros valores envolvidos na privatização.

A privatização é prioridade para o governo. Nesta semana, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, se reuniu com seis ministros do TCU para defender a venda da estatal e sanar possíveis dúvidas restantes sobre o tema.

Com o aval, a intenção é realizar a operação o mais rápido possível.

Participantes de audiência na Câmara dos Deputados criticaram pressa, falta de transparência e os valores envolvidos na privatização da Eletrobras. Representante do governo afirmou que o processo está maduro e que se trata de capitalização para retomar capacidade de investimentos da empresa.

  As mudanças na Eletrobras (Lei 14.182/21) foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado no ano passado, mas ainda estão em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deve retomar o julgamento nesta quarta-feira (18). O tema foi debatido em audiência pública nesta segunda-feira (16) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara. 

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Segundo Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, a privatização deve significar aumento na conta de luz para o consumidor. “Nós estamos falando aqui de uma empresa que valeria hoje no mínimo R$ 400 bilhões, para se construir uma Eletrobras, e o que se quer é entregar essa empresa por R$ 67 bilhões, pouco mais de 10% do seu valor. Valor muito além de monetário financeiro, empresa portadora de futuro e de presente. Famílias escolhem entre comer e pagar a conta de luz. O que nós estamos vendo aqui é um projeto de privatização que não vai ter outro efeito que não aumentar ainda mais a conta de luz para as famílias brasileiras”, disse. 

Chaves apontou o que ele considera uma série de fraudes no processo de privatização da companhia. Por exemplo, para se chegar ao valor de R$ 67 bilhões, segundo o eletricitário, foi utilizado o custo marginal da expansão (CME) levando-se em conta apenas o parâmetro energia, quando o custo total deveria levar em conta os parâmetros energia e potência, o que já elevaria o valor de 67 para R$ 113 bilhões, uma diferença de R$ 46 bilhões. 

Presidente da Comissão de Legislação Participativa e autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu uma mobilização para pressionar o TCU na análise do caso. 

“Que esse processo mobilizador possa se transformar, no dia 18, em um momento de grande mobilização presencial em Brasília por ocasião da pauta colocada junto ao Tribunal de Contas da União. Esperamos que o tribunal, com lucidez, com responsabilidade e com profundo comprometimento com a soberania nacional e energética possa novamente dar tempo para que a sociedade compreenda o que está acontecendo com a privatização, se ocorrer”, observou o deputado. 

Capacidade de investir

Já o diretor de programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, Anderson Marcio de Oliveira, disse que o processo de capitalização da Eletrobras está maduro, pois debates nesse sentido ocorrem desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).  Ele também afirmou que o processo é necessário para garantir a capacidade de investimentos da empresa. 

“Tanto o setor elétrico hoje é maduro para ter uma Eletrobras privada quanto, na verdade, é necessário que a Eletrobras seja privada, porque a Eletrobras hoje necessita de elevados investimentos para manter tanto o seu market share, sua capacidade de atuação no mercado que tem hoje, como a necessidade de expandir. E, de fato, por questões orçamentárias e definições de qual deve ser o papel do Estado e onde deve aplicar seus recursos escassos", afirmou. 

Falta de debate

A advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez, que também representa o Coletivo dos Eletricitários, disse que a privatização foi votada pelo Congresso sem qualquer debate público, uma vez que o tema foi analisado durante a pandemia, e quando as comissões das duas casas legislativas não estavam funcionando. Ela também afirmou que há sigilo de dados em informações que deveriam ter transparência, como por exemplo o impacto tarifário da privatização.  Segundo Alves, a justificativa de que a privatização é necessária para garantir investimentos foi “plantada”. 

“Na verdade, essa perda de capacidade de investimento é uma perda plantada porque isso foi determinado pela União como acionista majoritário, foi aprovado em uma política de desinvestimento no conselho de administração e na assembleia de acionistas da Eletrobras e, neste momento, essa perda de capacidade é plantada e serve como justificativa que está ali forjada para colocar a Eletrobras como empresa deficitária, sendo que ela não é”, observou a advogada.  Elisa Alves lamentou a ausência de representante da Eletrobras na audiência. Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, diretora financeira e de relações com investidores da Eletrobras, foi convidada para o evento, mas justificou a ausência. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O Tribunal de Contas da União (TCU) retoma na próxima quarta-feira, 18, a análise da privatização da Eletrobras. O processo foi incluído na pauta da sessão plenária, divulgada nesta sexta-feira, 13. O resultado do julgamento é aguardado pelo governo, que vê a possibilidade de realizar a operação até agosto deste ano.

A análise da segunda etapa da privatização no órgão fiscalizador começou em 20 de abril, com a apresentação do voto do relator, ministro Aroldo Cedraz. A discussão, no entanto, foi adiada após o ministro Vital do Rêgo apresentar um pedido de vistas, por 20 dias.

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Na última quarta-feira, 11, Vital do Rêgo determinou a abertura de um processo para avaliar procedimentos contábeis de provisionamentos relativos a litígios judiciais referentes a empréstimos compulsórios de energia na Eletrobras. No início do mês, o ministro já havia encaminhado solicitação de informações e documentos para a estatal.

O ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) e o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol (Podemos), criticaram a abertura de um processo no Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar gastos da operação.

O TCU decidiu apurar possíveis danos ao erário por parte do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e por Deltan Dallagnol, pré-candidato às eleições deste ano, devido a gastos com diárias e passagens no âmbito da operação.

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Para Moro, a decisão seria "absurda e insustentável". "O trabalho deles já levou à recuperação de 6 bilhões de reais somente para a Petrobras. Vão retaliar o bom trabalho?", criticou em publicação no Twitter.

Já Deltan chamou a decisão de "revoltante", disse que o pagamento foi feito a outros procuradores, não a ele, e que o modelo de diárias seria o "mais econômico possível para que especialistas em corrupção e lavagem de dinheiro de várias partes do BR pudessem trabalhar na força-tarefa."

"O TCU claramente está forçando a mão ao tentar me responsabilizar pelas diárias que, novamente, não recebi e não autorizei. Essa decisão é absurda porque eu nunca exerci função administrativa e nem trabalhei como ordenador de despesas no MPF, função que era exclusiva da PGR", escreveu no Twitter, também defendendo que não há irregularidades nas diárias.

A área técnica do TCU identificou que os valores das gratificações pagas totalizaram R$ 10,8 milhões, dos quais R$ 7,9 milhões somente de forças-tarefa da Lava Jato no País. Em diárias e passagens, os gastos com a operação totalizam R$ 5,3 milhões - somando outras viagens, os valores chegam a R$ 14,7 milhões. O órgão vai, agora, quantificar a diferença entre os custos para investigar possíveis irregularidades.

Na manhã desta terça-feira (12), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu - de forma unânime -, abrir um processo de responsabilização contra o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o ex-procurador Deltan Dallagnol, pelo pagamento de R$ 2,7 milhões em diárias e passagens a procuradores que atuaram na Operação Lava Jato.

O ministro Bruno Dantas, relator do caso, determinou que Janot e Dallagnol devolvam o valor aos cofres públicos ou apresentem defesa em 15 dias. O ex-procurador-chefe do Paraná, João Vicente, também foi responsabilizado.

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"O modelo de gestão escolhido deliberadamente pela alta administração da Procuradoria-Geral da República adotou como regra a ser executada ao longo dos anos uma prática concebida para ser excepcional e limitada no tempo e no espaço, exatamente porque é muito onerosa aos cofres públicos", apontou Dantas em sua decisão.

Os procuradores recebiam ajuda financeira para gastos com diárias e passagens, além de pagamento da Gratificação por Acumulação de Ofícios (Geco). No entanto, o indicado era que os membros da força-tarefa fossem oficialmente transferidos para a capital paranaense.

Defesa

Deltan Dallagnol se defendeu por meio de suas redes sociais. No Twitter, o ex-procurador disse que estão tentando responsabilizá-lo por diárias pagas a outros procuradores. "Essa decisão é revoltante. Depois de ser condenado a indenizar Lula em R$ 75 mil, o TCU agora quer me responsabilizar por diárias que eu não recebi e nem autorizei", declarou.

Para Dallagnol, isso é o resultado da "vingança do sistema contra quem combate à corrupção". Deltan aponta que existe essa "perseguição" porque procuradores, secretários do MPF, auditorias e a própria área técnica do TCU foram unânimes em dizer que as diárias obedeceram a lei.

"O pagamento de diárias foi o modelo mais econômico possível para que especialistas em corrupção e lavagem de dinheiro de várias partes do BR pudessem trabalhar na força-tarefa. Como consequência, a Lava Jato alcançou resultados inéditos, como os R$ 15 bilhões recuperados", salientou.

Até a publicação desta matéria, Rodrigo Janot e João Vicente não haviam comentado sobre a decisão.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a devolução de R$ 3,4 bilhões em verbas emergenciais enviadas pelo Ministério do Turismo a bancos públicos para socorrer o setor em meio à pandemia. Com a decisão, a cifra deve ser devolvida pelas instituições financeiras diretamente ao Tesouro Nacional para que seja destinada a finalidades mais urgentes. A decisão unânime entre os ministros atende a um pedido da auditoria do TCU.

Relator do processo, o ministro Marcos Bemquerer concluiu que o Ministério do Turismo cometeu irregularidades na administração da verba de R$ 5 bilhões do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), ligado ao Ministério. O dinheiro serviria para socorrer estabelecimentos como hotéis, bares e restaurantes em dificuldade financeira por causa da pandemia.

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A auditoria constatou que até outubro do ano passado que R$ 2 bilhões repassados pelo Fungetur estavam parados no caixa de bancos que deveriam ter emprestado a verba ao setor do Turismo. Em outra frente, a auditoria questiona que o empenho excessivo da verba aos bancos fez com que o governo virasse o ano de 2020 com R$ 1,4 bilhão em restos a pagar. Ou seja, um saldo prometido pelo Planalto a estas instituições que ainda não havia sido pago. O valor a ser restituído ao Tesouro advém da soma dos R$ 2 bilhões ociosos nos bancos com o R$ 1,4 bilhão em restos a pagar que devem ser cancelados.

Segundo o relatório da auditoria, os R$ 3,4 bilhões representam "um custo de oportunidade à sociedade brasileira, haja vista que poderiam ser direcionados a demais programas/ações do governo federal adotados para o enfrentamento da emergência de saúde pública". A devolução tem de ser feita em até 15 dias após o ministério ter sido notificado do acórdão, que é do dia 30 de março.

Bemquerer acolheu o relatório da auditoria. Segundo o ministro, havia o risco de a verba bilionária "ficar por prazo indeterminado à disposição das instituições credenciadas, porém sem alcançar o destinatário e a finalidade estipulados no Fundo, situação que, à toda evidência, não se justifica".

"A situação acima retratada revela expressivo montante repassado pelo Fungetur às instituições financeiras, sem que houvesse a correspondente performance de escoamento de recursos ao setor turístico capaz de legitimar tais transferências", afirmou. "O resultado do procedimento irregular implementado pelo órgão gestor do Fungetur é a existência de significativo saldo ocioso", anota o ministro, em referência à Medida Provisória que liberou os recursos.

Bemquerer, no entanto, recomendou que não fosse aberta uma investigação sobre responsabilidades no Ministério do Turismo no mau uso da verba por considerar "o difícil contexto da pandemia da covid-19 para a implementação das ações e medidas de enfrentamento às necessidades do setor de turismo".

Resort

Auditores do TCU ainda vão se debruçar sobre os casos de direcionamento dos recursos revelados pelo Estadão, que denunciou o desvio de finalidade no uso da verba.

O recurso, supostamente emergencial, ajudou a financiar a construção de um resort em nome de magistrados e ex-dirigentes do banco público responsável pelo empréstimo. Em outro caso, o fundo bancou o financiamento das obras do museu do Flamengo.

Segundo as regras do "orçamento de guerra" aprovado no Congresso, novos empreendimentos jamais poderiam ser beneficiados pela verba emergencial. De acordo com o próprio TCU, os repasses desta rubrica deveriam servir para socorrer pequenas e médias empresas em dificuldade em razão da pandemia.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Comando da Aeronáutica terá de publicar, na internet, a lista com os nomes de cada pessoa que tenha embarcado em voos da Força Aérea Brasileira (FAB). O órgão do Ministério da Defesa também terá de recolher detalhes de informações sobre cada passageiro, seja um representante do governo ou um acompanhante, por exemplo, como documentos de identificação.

A decisão foi tomada a partir de uma representação feita pelo deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que havia solicitado à Aeronáutica informações referentes a viagens de servidores públicos em aviões da FAB, no período de janeiro de 2019 a maio de 2021. Na ocasião, Fruet pediu a lista de voos dos ministros de Estado, dirigentes de empresas estatais e de agências reguladoras, bem como sobre as respectivas datas das viagens, destino, motivo do deslocamento e nomes dos acompanhantes.

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Em resposta, o Ministério da Defesa afirmou que os voos realizados no período e os trechos foram publicados no portal da FAB na internet, mas que a Força Aérea alegou não possuir a relação dos acompanhantes das autoridades. A FAB informou ainda que não dispunha dessas informações e que apenas divulga em seu site "a lista das autoridades requisitantes dos voos". Para saber mais detalhes, seria preciso recorrer aos órgãos de cada autoridade, na tentativa de obter os dados.

Em sua representação, Fruet apontou violação do princípio da transparência por parte do Comando da Aeronáutica, ao não disponibilizar os dados que apontem a legalidade e legitimidade do uso de aeronaves.

"Estamos tratando de dados que devem ter total transparência. Dizer que a responsabilidade de divulgação é de quem pediu o voo não está correto. Esperamos, agora, os efeitos desta decisão, que tem de ser aplicada imediatamente", disse Gustavo Fruet. "O TCU dá uma resposta em cumprimento à Constituição. Meu objetivo não é fiscalizar o uso apenas por autoridades, mas sim o uso por pessoas e agendas questionáveis".

A norma atual autoriza o uso das aeronaves da FAB exclusivamente para viagens a serviço, por razões de segurança e para emergência médica. É necessário que seja especificada a atividade de trabalho que motivou a viagem, que deve ser uma informação pública.

Para evitar erros na identificação de pessoas, será necessária não apenas a divulgação do nome completo, mas também do CPF dos passageiros, por ser um registro que possibilita a identificação inequívoca de determinada pessoa.

Durante evento nesta segunda, 4, com empresários no Rio, o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou minimizar a denúncia de que uma licitação bilionária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê a compra de ônibus escolares com preços inflados. O alerta, publicado no último sábado pelo Estadão/Broadcast, partiu de instâncias de controle e da própria área técnica do fundo.

"Estão agora me acusando de ter armado a corrupção com compra superfaturada de ônibus, mas nem a licitação foi feita ainda. E quem descobriu fomos nós. Temos gente trabalhando em cada ministério com lupa no contrato. Por isso, não tem corrupção", afirmou o presidente no discurso aos empresários.

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Como mostrou o Estadão/Broadcast, documentos do FNDE indicam que o governo aceitou pagar até R$ 567,6 mil por um ônibus de 59 lugares que, segundo a área técnica do fundo, deveria custar, no máximo, R$ 361,8 mil. O pregão permitirá a aquisição de até 3.850 veículos como parte do programa Caminho da Escola. O preço total, ao final da compra, pode pular de R$ 1,3 bilhão para R$ 2,045 bilhões, ou R$ 732 milhões a mais.

No ano passado, o FNDE viabilizou o repasse de recursos destinados à compra de 1.771 veículos rurais escolares no País. O programa é destinado à aquisição de ônibus para crianças e adolescentes que vivem na zona rural e, para chegar à escola, precisam caminhar quilômetros a pé. O programa Caminho da Escola foi criado em 2007 e atende alunos da educação básica com bicicletas e lanchas escolares, além dos ônibus.

Nesta segunda-feira, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pediu à corte de contas que suspenda o pregão eletrônico do FNDE.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pediu à corte de contas que suspenda o pregão eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que prevê a compra de 3.850 ônibus rurais escolares com preços inflados. Como mostrou reportagem do Estadão, a licitação tem indicação de sobrepreço de até R$ 732 milhões. O pregão eletrônico está marcado para esta terça-feira, 5.

"O fato descrito é grave e envolve a possibilidade do desvio de assombrosa importância em dinheiro. Mais de R$ 730 milhões em prejuízo ao erário, que podem se converter além disso em prejuízo à democracia, a depender da destinação que, às vésperas do período eleitoral para o pleito nacional, esses recursos venham a ter, como, por exemplo, a composição do chamado 'caixa 2 de campanha'", escreveu Lucas Rocha Furtado na representação que protocolou no TCU nesta segunda-feira, 4.

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O pedido de suspensão será analisado pelo ministro Antonio Anastasia. Segundo Furtado, as "circunstâncias já bastariam, por si, para demonstrar que a pronta intervenção do TCU se situaria entre as atuações mais importantes às quais essa Corte de Contas já se dedicou". Ele ressaltou que é preciso considerar também que "se trata de possível desvio de recursos da educação, cujo mal funcionamento por carência de recursos causa prejuízos prolongados à sociedade e de difícil reparação".

No documento, o subprocurador-geral lembra o recente escândalo de corrupção envolvendo pastores lobistas no Ministério da Educação, que, segundo prefeitos, teriam pedido propina para liberar recursos no ministério, conforme revelou o Estadão.

"Se já não bastasse o escândalo do favorecimento, por afinidades políticas e pessoais, de lideranças religiosas que levou à demissão do ex-ministro Milton Ribeiro, o setor de educação do governo federal é agora novamente atingido por suspeitas de descalabros administrativos, se não também morais", comentou o procurador Lucas Furtado.

O pedido na representação do MP junto ao TCU é para a Corte determinar "que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) suspenda quaisquer tratativas e tomadas de decisões com relação ao supracitado pregão visando a aquisição de ônibus escolares destinados a atender crianças da área rural, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão".

Ele solicitou também ao tribunal a abertura de procedimento para apuração sobre a possível "existência de sobrepreço da ordem de R$ 732 milhões no pregão eletrônico elaborado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de ônibus escolares destinados a atender crianças da área rural".

O alerta para o risco de sobrepreço partiu de instâncias de controle e da própria área técnica do fundo, vinculado ao Ministério da Educação. Documentos do FNDE indicam que o governo aceitou pagar até R$ 567,6 mil por um ônibus de 59 lugares que, segundo a área técnica do fundo, deveria custar, no máximo, R$ 361,8 mil.

Na avaliação da Diretoria de Administração da FNDE, o valor global do pregão deveria ficar em R$ 1,3 bilhão. Mas, por decisão da Diretoria de Ações Educacionais, chefiada por Gharigam Amarante - nome ligado ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto - o preço total foi estimado em R$ 2 bilhões. O presidente do fundo é Marcelo Ponte, que foi chefe de gabinete do atual do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, no Senado.

Apesar de alertas da área técnica da Procuradoria Federal e da Controladoria-Geral da União, a respeito do possível sobrepreço, Gharigam e Ponte mandaram a licitação seguir fazendo pequenos ajustes que praticamente não alteraram o preço dos ônibus.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar falhas do Ministério da Saúde durante a crise de oxigênio em Manaus (AM), em janeiro de 2021, no âmbito de um processo já instaurado na corte que apura responsabilidades e omissões do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e da cúpula da pasta durante a pandemia do coronavírus.

Em julgamento nesta quarta-feira, 30, o ministro-relator, Benjamin Zymler, votou para deixar a análise da crise em Manaus no âmbito do processo já instaurado pela Corte no ano passado. No entendimento do Tribunal, Pazuello e três secretários do MS contribuíram para piorar o quadro da pandemia ao repassar responsabilidades que antes eram do governo federal para Estados e municípios.

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No início de 2021, com a explosão de casos de covid no Amazonas, o estoque de oxigênio acabou em vários hospitais de Manaus levando pacientes internados à morte por asfixia. Na ocasião, o governo federal transferiu pacientes para outros Estados e pediu ajuda aos Estados Unidos com o fornecimento de um avião adequado para levar cilindros a Manaus.

À época, o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, foi à cidade e chegou a apresentar como solução o tratamento precoce, que, no vocabulário do governo federal, significa o uso de medicamentos sem eficácia comprovada, como a cloroquina e a ivermectina, até hoje defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Meses depois, o ex-ministro se defendeu na CPI da Pandemia ao dizer ter o registro de três dias de desabastecimento de oxigênio no Estado do Amazonas e que o estoque foi normalizado em quatro ou cinco dias

À época, dias antes do périplo pelas unidades de saúde em Manaus, a então secretária nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, avisou ao município que as visitas serviriam para estimular adoção do "tratamento precoce". Em ofício enviado à Secretaria de Saúde local, Pinheiro ainda escreveu que seria "inadmissível" Manaus não prescrever antivirais sem eficácia comprovada.

O Ministério Público junto ao TCU sugeriu ouvir Pazuello e outros membros da cúpula do Ministério da Saúde já no âmbito do processo julgado nesta quarta, tendo em vista, nas palavras do procurador Rodrigo Medeiros de Lima, a "gravidade dos fatos". A sugestão, no entanto, foi afastada pelo ministro-relator Benjamin Zymler.

Além de Pazuello, o MP junto ao TCU também queria ouvir o Secretário da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS), Luiz Otávio Franco Duarte, e secretário da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos em Saúde (SCITE), Hélio Angotti Neto.

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