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Após a carta de inocência do suspeito de assassinar a menina Beatriz Angélica, o deputado estadual Romero Albuquerque (PP) anunciou que vai solicitar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para que o caso também seja investigado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Com a reviravolta no processo que se estende por mais de seis anos, o deputado informou que aguarda o retorno das atividades na Alepe para protocolar seu pedido. “Um assassinato brutal é sempre assunto de interesse público, ainda mais quando a vítima era uma criança. Confiamos na nossa Polícia, mas está claro que faltam respostas", indicou.

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Na última semana, o suspeito Marcelo da Silva, de 40 anos, confessou o crime após a Secretaria de Defesa Social (SDS) identificar seu DNA na faca usada no homicídio. Porém, ele deu uma nova versão em uma carta escrita na segunda (17), na qual diz ser inocente e que teria sido pressionado a assumir que matou a criança.

Para Romero, o desencontro de narrativas ridicularizou publicamente as forças de segurança do Estado.

“Temos, em primeiro lugar, uma mãe e um pai que têm o direito de saber a verdade, toda a verdade. Temos a Polícia Civil, que precisa dar esclarecimentos a essa família e a toda sociedade. Se este homem, agora, diz que não é o autor do crime, mas a Secretaria de Defesa Social garantiu que, após seis anos, identificou o DNA do suspeito na arma do crime, alguém está faltando com a verdade [...] a instituição não pode ser ridicularizada publicamente por um criminoso”, disparou.

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Oficiais de Justiça foram ao prédio da Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na quarta-feira (1º), para apreender os veículos que estavam locados a, ao menos, dois deputados. Os veículos foram sublocados por uma prestadora de serviço da casa. O motivo das apreensões seria a falta de pagamento das locações por parte da Alepe.

Segundo revelado por fontes anônimas ao Blog do Jamildo, a apreensão dos carros acabou "engrossando o caldo" de reclamações dos deputados. Os parlamentares estariam reclamando do ar condicionado do plenário que não funciona bem, da máquina de café que está quebrada, da falta de água nos gabinetes e dos problemas do teto do plenário, que ainda não consertaram.

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"Não fazem manutenção na pintura dos gabinetes e tiveram todo o período da pandemia para fazer. Essa questão dos carros ontem entornou o caldo porque é só a ponta do iceberg. Os motoristas de locadora não receberam metade do 13º e a locadora não mantém os carros", revela a fonte.

Uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai debater, nesta quinta-feira (4), às 14h30, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB), que trata sobre o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O evento, além do parlamentar, contará com a presença do relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), do secretário de Desenvolvimento Social de Pernambuco, Sileno Guedes; da secretária de Desenvolvimento Social do Recife, Ana Rita Suassuna; da deputada estadual Laura Gomes (PSB); do presidente da Amupe, José Patriota; e representantes de entidades ligadas à assistência social, como Congemas, Fonseas, Fóruns de Usuários e de Trabalhadores. 

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A PEC 383/17, chamada de PEC do SUAS, determina que 1% das Receitas Correntes Líquidas da União seja destinado para o financiamento da gestão e serviços do Sistema Único de Assistência Social. 

*Da assessoria de imprensa

Nesta quinta (28), quando se é celebrado o Dia do Servidor Público, servidores de diversas áreas se concentraram em frente à Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), para um ato contra a reforma administrativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras centrais de Pernambuco, a mobilização teve como objetivo chamar atenção da população e de parlamentares para a defesa dos direitos desses profissionais. 

Com faixas e cartazes, os servidores reuniram-se em frente da Alepe por volta das 9h desta quinta (28) em uma mobilização que acontece a nível nacional. A aposentada da área da educação e presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de PE, com mais de três décadas de serviço público, Ivete Caetano, falou sobre a importância do ato. “Hoje é o Dia do Servidor e da Servidora Pública que colocam todo seu fazer profissional à serviço da população, à serviço das políticas públicas, às serviço de todas as políticas sociais que são direito da população. Esse direito tá sofrendo um ataque como nunca sofreu na nossa história. Um ataque aos direitos fundamentais, aos direitos humanos nesse momento, principalmente da saúde e da educação”. 

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A presidente disse também que “a luta em defesa do serviço público” tem sido constante e que em 31 anos de atuação viu diferentes governos praticarem ataques aos direitos previstos na Constituição de 1988. “A gente vê como uma coisa muito permanente que a luta pela defesa das políticas públicas e sociais não acaba, é permanente. Em alguns governos, como nos governos Lula, a gente respirou porque teve mais avanços que a constituição de 88 já havia consolidado. Mas os governos que se sucederam foram governos de retirada de direitos, de sucateamento, de estado mínimo de privatização. Nós estamos à disposição da sociedade para garantir esse bem maior à sociedade que são os direitos sociais”. 

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Também presente no ato, o presidente da CUT, Paulo Rocha, afirmou que a reforma da PEC 32 atinge não só aos servidores, mas também, à população. “Pode todo o serviço público ser repassado para a iniciativa privada com fins lucrativos. A iniciativa privada não vai fazer pra não ter lucro. Então vai ter escola lá no interior, hospital lá longe sem perspectiva de lucro? Isso prejudica a população”. 

Para Rocha, o objetivo da reforma seria “acabar com o serviço público” e “retroagir ao que era antes da Constituição de 1988”. Ele falou, ainda, sobre a estabilidade dos servidores, ameaçada pela proposta. “O servidor público precisa de estabilidade para garantir que o serviço continue, independente de quem for. Retirar a estabilidade é impedir que o servidor público faça as coisas como tem que ser feita. (Veja) o exemplo do delegado que denunciou a venda ilegal de material, o exemplo do fiscal que autuou Bolsonaro quando era candidato porque tava pescando em local proibido. Eles querem retirar a estabilidade para permitir que determinados políticos e pessoas de poder econômico façam e desfaçam do Brasil, independente do povo”. 

Participam do ato no Recife profissionais da administração, educação, assistência social e metalúrgicos. Eles fizeram uma breve caminhada até à Rua da Aurora como parte da mobilização que acontece a nível estadual e nacional articulada com os sindicatos em Brasília, que fazem pressão no Congresso nesta quinta (28). 

A reforma, proposta pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido), já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) e agora precisa ser aprovada em dois turnos no plenário, com três quintos dos votos. Em caso de aprovação, ainda será necessário passar pelo Senado Federal. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), promete colocar a PEC 32 em votação no plenário da Casa até novembro. 

*Com informações de Vitória Silva

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou, na tarde desta segunda-feira (27), uma audiência pública para tratar da obrigatoriedade da vacinação para os servidores do estado. A pauta está prevista no Projeto de Lei 02661/2021, de autoria do governador Paulo Câmara (PSB). Contrário à proposta por "ferir o artigo quinto e a liberdade individual", o deputado Alberto Feitosa (PSC) solicitou a reunião, que contou com a presença de membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa.

Participaram também os advogados Marcela de Melo e Marcelo Casseb, contra e a favor do parecer que trata do "passaporte sanitário", respectivamente; o professor de Bioética, Hermes Nery; e a médica bolsonarista Maria Emilia Gadelha. Gadelha é reconhecida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e nas suas redes sociais, é abertamente contra a vacinação, ao considerar os imunizantes não como "vacinas", mas "experimentos". Para representar o Governo do Estado, compareceu à reunião a médica Patrícia Ismael. 

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Por último, os parlamentares presentes na sessão se posicionaram sobre o passaporte sanitário e aproveitaram para declarar voto aberto extra-oficial, uma vez que a votação ainda será marcada. O relator do parecer, deputado João Paulo (PCdoB), foi o primeiro a prestar suas considerações. 

“Estamos em meio a uma visão de imunidade de rebanho, protagonizada pelo presidente da República. Não sei como tem coragem de defender essa posição após quase 600 mil mortos. Isso sim fere os direitos individuais. Acho que o presidente deveria ser barrado nos Estados Unidos e multado pela ONU pela vergonha mundial que passamos. O Supremo Tribunal Federal foi chamado a analisar a constitucionalidade do referido dispositivo, pela funcionalidade da vacinação compulsória segundo alguns requisitos. A vacinação não significa vacinação forçada, podendo ser complementada por medidas indiretas, às quais compreende, dentre outras,a restrição ao exercício de certas atividades ou frequência em determinados lugares”, declarou o relator. 

O deputado Alberto Feitosa (PSC), que convocou a audiência pública, declarou no seu tempo de defesa do voto que a vacina é um “experimento” e que não é contra a vacinação, além de ser se vacinado junto à toda a sua família, mas que cobrar imunização dos servidores fere a liberdade individual e que proibi-los de frequentar o local de trabalho também fere a liberdade laboral; ambos os tópicos previstos nos artigos 4º e 5º da Constituição Federal. 

“Não sou contra, de livre e espontânea vontade, a pessoa se vacinar, mas é importante levar em conta que se trata não de uma vacina e sim de um experimento vacinal, como disse a doutora Marília Gadelha. Estamos subnotificando as pessoas já vacinadas e que estão indo a óbito. Esse projeto cria sanções. A obrigação a exames e experimentos científicos é pertinente ao nazifascismo. Essas têm como pressupostos ferir a liberdade do indivíduo. Este é um projeto nazifascista. Deveria, sim, o legislador, criar medidas no direito positivo para estimular as pessoas a se vacinar”, disse Feitosa. 

Pouco depois, o presidente da sessão, o deputado Waldemar Borges (PSB), informou que a comunidade judaica de Pernambuco entrou em contato com a Alepe durante a reunião e repudiou as comparações feitas com o nazifascismo. Borges, ao final da audiência, também confirmou que votará positivo ao parecer e lamentou que ainda seja necessário discutir “questões que foram superadas no início do século passado”. 

Mais um depoimento a favor do parecer e da vacinação completa da população foi a deputada Priscila Krause (DEM), que faz oposição ao governo de Paulo Câmara. Com um relato pessoal, falando sobre a morte de sua mãe, a parlamentar se emocionou e chamou de “antiética” a não-vacinação. 

“Depois de mais de 600 mil mortes no país, quando se encontra um caminho de sobrevivência não para o país, mas para a humanidade, nós ainda temos que ficar debatendo e escutando determinadas posições e justificativas para um posicionamento que em nada tem a ver com liberdade. Não se vacinar é antiético do ponto de vista da convivência social e coletividade. Não tem como falar de liberdade se a gente não entende com clareza a função e a importância do poder coercitivo do Estado. O Estado não pode usar o seu poder para forçar o cidadão a se vacinar, seja qual for a vacina, embora a vacina seja obrigatória no Brasil. Mas ele pode usar esse poder para impedir que alguém provoque um dano ao outro. É dentro dessa lógica que se coloca a função da vacinação. É uma lição primária sobre a liberdade: a liberdade de um termina quando começa a liberdade do outro. Eu admitiria discutir isso se estivéssemos falando de uma doença que não fosse letal individualmente e coletivamente catastrófica”, pontuou Krause, que também ressaltou a questão do contágio da Covid-19 e a eficácia de todas as vacinas disponíveis, com um bom “padrão de segurança”. 

Além de Krause, João Paulo e Waldemar Borges, também foram a favor da obrigatoriedade os deputados Tony Gel (MDB), Isaltino Nascimento (PSB) e Antônio Moraes (PP). Nenhum outro parlamentar participou da discussão. 

O PL contempla empregados públicos, militares, contratados temporários e prestadores de serviço. A partir dele, a obrigação torna-se obrigatória para os grupos citados, e aqueles que não apresentarem o comprovante de imunização completa, serão impedidos de permanecerem nos seus locais de trabalho e receberão faltas até a regularização vacinal e podem chegar à demissão.

O governador Paulo Câmara envia à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (31), projeto que altera a Lei 13.463/2009, que implementa o Programa Estadual de Transporte Escolar. A proposta altera o valor das faixas de repasse financeiro aos municípios, que contarão com um aumento de 40% nas verbas. Esse reajuste implica, segundo o governo, em um investimento de mais de R$ 16 milhões ao ano.

“Neste momento de retomada, quando muitos municípios estão voltando às aulas presenciais, é muito importante que o transporte escolar esteja funcionando. Os alunos precisam ter a garantia do ir e vir às escolas. Vamos continuar valorizando a educação pública do nosso Estado, que é a melhor do Brasil, mas ainda temos muito que avançar, e vamos fazer isso junto com os municípios”, destacou Paulo Câmara.

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O Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) foi instituído em 2008. Os municípios que aderiram passaram a oferecer aos estudantes da rede estadual de ensino na zona rural uma condução até as escolas e de volta às suas casas. Para isso, o Estado repassa recursos financeiros às prefeituras, calculados com base na quantidade de alunos transportados, na extensão territorial do município e na sua densidade demográfica.

De acordo com o secretário de Educação e Esportes de Pernambuco, Marcelo Barros, neste retorno às aulas presenciais é preciso garantir uma maior segurança no serviço e no atendimento aos estudantes. “O principal objetivo é reequilibrar os valores repassados, para que o serviço de transporte escolar possa ser ofertado com qualidade pelos municípios parceiros e que eles recebam um valor justo por isso”, afirmou Barros.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, participou da reunião, representando os prefeitos do Estado. Atualmente, dos 184 municípios pernambucanos apenas três não necessitam de transporte escolar, por não contarem com estudantes na zona rural. Dos 181 que prestam o serviço, 168 são parceiros e aderiram ao PETE. Aos demais, o Estado oferta o transporte de forma direta. A ideia é que, com o reajuste, esses municípios também façam a adesão ao programa.

*Da assessoria de imprensa

Através das redes sociais, o estudante de direito Eriberto Vinícius, filho do atual presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros (PP), anunciou que ocupará um cargo de comissão no gabinete do governador Paulo Câmara (PSB).

Sem nem mesmo esperar a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o universitário postou uma foto na qual aparece em frente a um dos computadores no Palácio do Campo das Princesas, explicando os detalhes da função que desempenhará. Em seu perfil, o jovem se define como “amante da Boa Política”.

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“Meu trabalho será auxiliar o chefe do Executivo na realização da sua agenda, onde acredito que terei um enorme aprendizado, levando também um pouco das referências que trago de casa. É hora de pegar no serviço, pra ajudar o povo de Pernambuco”, disse, na legenda da publicação. Conforme o texto, ele será oficial de gabinete.

As referências citadas pelo filho do chefe do Legislativo estadual têm ligação com o cotidiano acompanhando o pai em compromissos oficiais na agenda política. Eriberto Vinícius também segue os passos do irmão, o vereador Eriberto Rafael (PP), primeiro-secretário da Câmara do Recife.

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A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 197/2021, que pretende estender o estado de calamidade pública em mais 53 municípios pernambucanos. O texto foi aprovado nessa segunda-feira (23). A medida deve ser prorrogada até o próximo dia 30 de setembro em razão da “permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população” devido à pandemia de Covid-19.

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Esse tipo de proposição é de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia, que a elabora a pedido de prefeitos e prefeitas. Em Pernambuco, decretos nesse sentido estão em vigor desde março de 2020. Em janeiro deste ano, foram ampliados até o fim do primeiro semestre. Em julho, uma nova extensão foi concedida pelo Plenário da Casa ao Estado e a 131 cidades.

Normas como essa permitem aos municípios aumentar gastos públicos para além dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de enfrentar a emergência sanitária. A flexibilidade abrange despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o alcance dos resultados fiscais.

Veja a lista dos municípios:

Abreu e Lima

Alagoinha

Amaraji

Barra de Guabiraba

Belo Jardim

Bezerros

Bom Conselho

Bonito

Brejão

Brejinho

Buenos Aires

Cabo de Santo Agostinho

Camaragibe

Canhotinho

Carnaubeira da Penha

Carpina

Correntes

Feira Nova

Gameleira

Garanhuns

Granito

Gravatá

Ibirajuba

Iguaraci

Inajá

Ipubi

Itapetim

Itapissuma

Joaquim Nabuco

Lagoa do Carro

Lagoa Grande

Mirandiba

Moreilândia

Nazaré da Mata

Orobó

Orocó

Palmeirina

Passira

Pedra

Petrolândia

Pombos

Quipapá

Quixaba

Recife

Santa Terezinha

São José da Coroa Grande

São José do Belmonte

São José do Egito

Tabira

Tamandaré

Tuparetama

Verdejante

Vitória de Santo Antão

*Do site da Alepe

A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº 2337/2020, proposto pelo deputado Professor Paulo Dutra (PSB). O projeto prevê a concessão de isenção da taxa de inscrição em concurso e empregos públicos do Estado a pessoas que estudaram em escolas públicas. A resolução foi publicada no Diário Oficial da Alepe

Serão contemplados pelo benefício candidatos que concluíram o ensino médio ou técnico no período inferior a três anos da data de publicação do edital do certame. Para isto, é necessário que o participante comprove condição de baixa renda. 

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Paulo Dutra justifica que o objetivo do Projeto de Lei nº 2337/2020 é “estimular os estudantes de escolas públicas a pleitearem as vagas oferecidas nos concursos promovidos pela administração pública”. O projeto aguarda aprovação em Plenário e, caso seja deferido, será incluída na Lei nº 14.538/2011, a qual apresenta as regras para realização de concursos em Pernambuco. 

A infraestrutura viária no município de Lagoa Grande vai receber um importante reforço nos próximos meses. Em reunião com a vice-prefeita Catharina Garziera, nesta terça (17), o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) anunciou a destinação de R$ 2 milhões para investimentos em pavimentação de ruas e avenidas da cidade.

Os recursos direcionados a esse projeto no município do Sertão do São Francisco vão favorecer mais de 2 mil pessoas nas localidades de Lagoa Grande-sede, Vermelhos e Jutaí. Serão mais de 30 mil metros de área pavimentada, equivalente a cinco quilômetros de ruas contempladas.

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“Seguimos com nossa força política trabalhando para contribuir e alavancar o crescimento das cidades pernambucanas. A parceria com Lagoa Grande é mais uma iniciativa no sentido de proporcionar segurança e qualidade de vida à sua população”, frisou o Líder da Oposição na Assembleia Legislativa. O dinheiro destinado às obras é proveniente de emendas parlamentares articuladas junto ao senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) e ao deputado federal Fernando Filho (DEM).

A vice-prefeita do município sertanejo, por sua vez, ressaltou a importância da chegada dos recursos em benefício do cidadão e destacou a importância do início da parceria com o parlamentar em prol do desenvolvimento municipal. “Quanto mais ações, mais qualidade de vida para a população e com isso estamos vendo os nossos sonhos serem realizados”, assinalou Catharina Garziera.

O encontro contou, ainda, com a participação do ex-prefeito de Lagoa Grande, Jorge Garziera, dos secretários Ademar Nonato (Infraestrutura) e Olavo Marques (Governo), bem como do superintendente da Codevasf, Aurivalter Cordeiro.

Da assessoria

O deputado estadual José Queiroz (PDT) solicitou ao Governo de Pernambuco, nesta terça-feira (17), a flexibilização dos estádios de Pernambuco, com a capacidade de público aberta para 20% de cada espaço. Segundo ele, como os campos de futebol são abertos e ventilados, o risco seria mínimo, desde que os torcedores presentes estivessem com a segunda dose da vacina em dia e usassem máscaras. “Isso iria estimular que muitas pessoas procurassem a segunda dose”, declarou Queiroz.

A iniciativa do deputado surgiu a partir de uma conversa com o dirigente do Central, Clemio Lima, que solicitou a flexibilização do Estádio Luiz Lacerda, no município de Caruaru, no dia 22 de agosto, para uma partida de futebol com a participação de mil pessoas. Contudo, o deputado estadual defende que a medida seja analisada pelo comitê gestor e estendida a todos os clubes pernambucanos, que passam por uma crise financeira. Ele citou, como exemplo, o Central, cuja capacidade para é de 19 mil torcedores, mas teria como receber pelo menos 20%.

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“Entramos em contato com o governador para reforçar o pedido e ampliar o acesso para 20% da capacidade dos estádios de Pernambuco. Justifico a medida considerando que a última flexibilização ampliou para 70% e 50%, para bares e restaurantes. Eventos corporativos e eventos sociais, respectivamente, foram limitados a 300 pessoas e a 100 pessoas. Essas atividades ocorrem em recinto fechado. Os estádios são abertos e ventilados”, declarou José Queiroz.

O deputado argumentou que, neste caso, pode ser exigida a dupla vacinação para ter acesso a estádios, como medida preventiva, e uso de máscara, para incentivar os clubes de futebol. “Entendi que o Comitê Gestor, diante do exitoso controle da pandemia pelo Governo, não fará resistência em atender ao pleito do Central, extensivo a todos os Clubes, contribuindo com a superação da crise enfrentada pelos nossos times de futebol, que passariam a contar com essa flexibilização a partir da decisão do Governador Paulo Câmara”, declarou.

*Da assessoria de imprensa

A Assembléia Legislativa de Pernambuco concedeu ao vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) o Título Honorário de Cidadão Pernambucano.

O projeto foi de autoria do deputado estadual Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB) e a decisão foi publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

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Está em tramitação, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei Nº 002480/2021, de autoria da deputada estadual Clarissa Tércio (PSC), que exige a realização, por parte dos professores da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, de exame toxicológico para uso de drogas ilícitas.

De acordo com o texto, publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da Alepe, os docentes, das redes municipal e estadual de ensino, devem se submeter ao exame anualmente e anterior à admissão do profissional. O documento deixa explícito que, em caso de detecção do uso de drogas ilícitas, o professor ficará sujeito a penalidades disciplinares, como também, será encaminhado para tratamento.

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Como justificativa, Clarissa Tércio afirma que “os professores, que são tidos como exemplos e exercem um importante papel de impacto e influência, são peças chaves na prevenção da dependência das drogas, por terem contato prolongado com os alunos, avaliando seu desempenho e comportamento diariamente". "Considerando esse fato, não é admissível que os profissionais do ensino possam ser, eles mesmos, dependentes de drogas ilícitas. Para um aluno, que vê no professor um modelo de pessoa, encontrá-lo sob efeito de entorpecentes seria um trauma, ou até um estímulo para este comportamento danoso”, acrescentou a deputada.

Em outra parte do projeto, a parlamentar ressalta que os profissionais “devem ser valorizados, mas também devem ter um comportamento compatível com a relevância de sua função''. Ela finaliza pedindo apoio aos colegas parlamentares para a aprovação do projeto, que depende de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado para entrar em vigor.

Ao LeiaJá, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe) enviou uma nota se posicionando sobre o caso. Confira:

Deputada Bolsonarista novamente ataca a educação

O ano de 2022 se aproxima e a busca por polêmica e votos fez a deputada de extrema-direita Clarissa Tércio (PSC) novamente atacar professores e professoras, além de toda a comunidade escolar de Pernambuco.

Um Projeto de Lei de sua autoria, publicado hoje (11) no Diário Oficial, novamente traz a tona preconceitos, violência e mentiras sobre a classe dos/as profissionais da educação – que trabalharam sem parar na pandemia, seja em casa nas aulas remotas, seja nas escolas colocando suas vidas em risco.

A deputada, no referido projeto, sugere a obrigatoriedade de um exame toxicológico anual para educadores das redes públicas de ensino, inclusive com possibilidade de punição. Em sua justificativa, faz comparações esdrúxulas e tenta realizar paralelo com outras profissões, nas quais são realizados exames desse tipo dadas as especificidades de suas atuações, como policiais e bombeiros. A sua justificativa é mais um ataque violento à educação pública com o objetivo explícito de destruí-la e abrir caminhos para a privatização e a implementação do homeschooling (ensino em casa).

Ao invés de incentivar um debate sério e conectado com o que de mais recente vem sendo falado nos estudos das áreas sociais e de saúde, por exemplo na perspectiva da “redução de danos”, a deputada parte de concepções preconceituosas sobre os profissionais do magistério e violenta, a um só tempo, direitos fundamentais como o princípio da isonomia, princípio da boa-fé, o direito à intimidade, direito à vida privada. O Estado de Pernambuco e a Secretaria de Educação já dispõem de aparato normativo para fiscalização da higidez da atuação dos profissionais da educação, sendo o projeto de lei extremamente desarrazoado e desproporcional, inclusive do ponto de vista fiscal. Do ponto de vista ético, a imposição de obrigação do exame toxicológico sem o consentimento explicito do indivíduo rompe com a autonomia individual, criando uma condição de constrangimento pessoal e desumano.

A fixação da deputada em atacar professores e professoras é desmedida, mas não é a primeira vez que isso acontece. Ainda em maio, invadiu, sem portar máscara de proteção contra a Covid-19, a escola estadual Professor Nelson Chaves, em Camaragibe, para promover ódio aos professores e atacar a liberdade de cátedra. Ali o Sintepe já havia se posicionado, fato que gerou a instauração de um Inquérito Civil pelo Ministério Público de Pernambuco para investigar a ação da deputada.

Agora, em mais um projeto de lei preconceituoso, privatista, desnecessário e desproporcional, com objetivo de promoção pessoal, a deputada promove desinformação e fere a dignidade dos professores e professoras e suas famílias. O Sintepe externa toda sua indignação e procurará o Poder Legislativo Estadual para expor argumentos contrários e denunciar os verdadeiros interesses da deputada bolsonarista.

Com base no artigo 242 do Regimento Interno da Casa, o líder da Oposição na Alepe, deputado Antônio Coelho (DEM), obteve, nesta quinta-feira (5), a retirada do Projeto de Lei 1010/20 da pauta de votação do Plenário. Numa “Questão de Ordem” apresentada à Mesa Diretora, o parlamentar pediu a verificação de votos no momento da apreciação da matéria. Apesar do número suficientes de parlamentares registrados como presentes à sessão, o total efetivo de votantes não atingiu a quantidade mínima de 25 votos necessária para aprová-la na Casa.

O projeto em questão prevê a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais dos despejos em todo o Estado enquanto durar a pandemia do coronavírus. Na avaliação do democrata, além de inconstitucional, a matéria vai de encontro ao interesse público bem como viola o direito à propriedade, assegurado pela Constituição Federal.

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Ao que tudo indica, o PL deve ir à nova votação na próxima sessão plenária, marcada para a próxima quinta-feira (12). Caso o projeto venha a ser aprovado pela Assembleia, o deputado adianta que será avaliada a possibilidade de se entrar com uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) a fim de preservar o que determina o Regimento da Casa.

“O nosso entendimento é de que o Regimento foi desrespeitado quando a Mesa adiou a votação do Projeto. Se, no momento da apreciação, não foram alcançados os votos necessários, a matéria deveria ter sido arquivada”, explicou Antonio Coelho.

* Da assessoria 

 

A Assembleia Legislativa de Pernambuco retoma os trabalhos, nesta segunda-feira (2), com uma agenda de trabalhos mais intensa e reforço às iniciativas que buscam uma integração maior com os demais poderes e instituições e na retomada do crescimento econômico do Estado.

Para o segundo semestre estão previstos além da votação de matérias e promoção de audiências públicas visando a melhoria da qualidade de vida da população, novos projetos da Alepe que atenderão os setores produtivos do Estado. Também estão programadas iniciativas que darão suporte às Câmaras Municipais em áreas como tecnologia, legislação e capacitação.

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 “O momento exige cada vez mais trabalho e integração com as instituições. A economia vai ocupar lugar central nos debates da Assembleia Legislativa, pois na medida em que avançamos com a vacinação, é urgente construir as condições para impulsionar a competitividade do nosso setor produtivo, gerando mais oportunidade, emprego e renda”, afirmou o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros.

Para cumprir o protocolo de segurança recomendado por conta da pandemia do coronavírus, as sessões plenárias e reuniões das comissões serão mantidas de forma remota, sendo exibidas pela TV Alepe (28.2) e pelo canal do Youtube.

O primeiro semestre de trabalhos legislativos foi concluído em 30 de junho, mas interrompido entre os dias cinco e doze de julho para análise e votação de proposições em regime de urgência, solicitadas pelo Executivo. Dentre as votações, estava a prorrogação por mais de 90 dias do reconhecimento do estado de calamidade pública em Pernambuco e em 131 municípios.

Outro momento em que o recesso parlamentar foi interrompido ocorreu na última sexta-feira (30), quando a Comissão de Justiça da Alepe promoveu uma reunião para debater a possibilidade de exclusão do ramal Suape na execução da Ferrovia Transnordestina. Ficou decidido que a Alepe terá uma comissão suprapartidária para acompanhar a discussão.

*Da assessoria de imprensa

O presidente dos Progressistas em Pernambuco, deputado federal Eduardo da Fonte, disse que a expectativa do partido para as eleições de 2022 é ampliar o número de deputados estaduais e federais. Em entrevista à Rádio CBN Caruaru, nesta terça-feira (8), o parlamentar comentou sobre a disputa eleitoral no próximo ano, mas ressaltou que as prioridades do PP são o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e o trabalho para viabilizar a vacinação dos brasileiros.

“Nós estamos trabalhando para minimizar os efeitos da crise sanitária e econômica na vida das pessoas. Isso inclui construir alianças e desenvolver um trabalho conjunto com pessoas qualificadas, o que também passa pela política. A consequência desse trabalho é a possível ampliação da nossa base, que pode chegar a 15 deputados estaduais e 5 deputados federais”, avaliou Eduardo da Fonte.

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O parlamentar, que é membro da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, ainda destacou que o Congresso Nacional está mobilizado para viabilizar a compra das vacinas e ampliar a imunização dos brasileiros.

*Da assessoria de imprensa

A deputada estadual Dulci Amorim (PT) criou o Projeto de Lei (002188/2021), que visa garantir em Pernambuco o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas, unidades básicas de saúde, unidades prisionais e outras instituições pernambucanas que sejam públicas. 

O PL está em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), mas ainda não há previsão para entrar em votação. “Eu, como mulher e mãe de três filhas, sei da importância que é chegar o nosso ciclo menstrual e termos absorventes para usar. Mas tem muitas pernambucanas que não têm acesso a isso, e aí eu estou falando de jovens que frequentam as escolas e até de pessoas já na idade adulta, que não tem acesso justamente por falta de recursos financeiros”, explicou a petista.

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Dulci complementa que “com essa preocupação, apresentamos o projeto de lei que prevê a distribuição de absorventes nas unidades prisionais, escolas e postos de saúde, como em outras instituições pernambucanas que sejam públicas.  Com isso queremos melhorar a qualidade de vida da mulher. Com certeza você, homem, não passa por isso, mas sua mulher e sua filha passam”, pontuou a deputada, pedindo apoio da população para o seu projeto.

O presidente da Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Eriberto Medeiros, sancionou a lei de autoria das Juntas codeputadas (PSOL) que altera a Lei n°16.241 incluindo o artigo 274-B, e visa promover o dia 23 de setembro como Dia Estadual da Visibilidade Bissexual.

As Juntas afirmam que a data tem o objetivo de promover reflexões sobre a cidadania das pessoas bissexuais, reforçando a luta, existência e demandas. 

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"Além de sofrerem com o constante questionamento quanto à sua existência como uma sexualidade válida e real, bissexuais são incessantemente associados a uma série de estereótipos negativos por uma sociedade que não aceita quaisquer formas de afetividade que fujam à monossexualidade", explicam as codeputadas.

Nesse sentido, a mandata das Juntas propõe que o dia 23 de setembro seja comemorado como o Dia Estadual da Visibilidade Bissexual. A data é comemorada mundialmente neste dia, e foi instituída na 22ª Conferência da International Lesbian and Gay Association – Associação Internacional das Lésbicas e Gays (ILGA), em 1999.

Mais de um ano depois dos primeiros casos de Covid-19 serem diagnosticados em Pernambuco, escolas e faculdades continuam, em sua grande maioria, funcionando através do regime remoto. Em todo o Estado, as discussões sobre uma possível retomada total das atividades presenciais do setor estão acirradas. O resultado desta articulação pelo retorno às salas de aula, é o Projeto de Lei (2114/2021) que torna essencial a educação e todas as atividades e serviços educacionais públicos e privados, protocolado pelo deputado estadual Erick Lessa (PP).

Estão inclusas no texto da proposta escolas que oferecem educação infantil, ensino fundamental (anos iniciais e anos finais), ensino médio, ensino técnico, educação superior, ensino preparatório para exames e vestibulares, aulas de reforço escolar, e cursos livres de idiomas. Lessa justifica a proposição afirmando que a educação é a melhor “reação a crises econômicas, sanitárias e humanitárias, blindando a sociedade da ignorância própria do imediatismo, pragmatismo, trazendo compreensão da necessidade de cuidado, tanto na gestão da vida privada quanto de seus deveres em coletividade".

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O parlamentar também incluiu no documento os cursos livres de esportes e música, academias de ginástica, de dança, de artes marciais e “todo e qualquer estabelecimento que promova a educação”. Ele também sugere que as restrições ao exercício das atividades educacionais devam ser precedidas de decisão do governador do Estado, que, caso julgue necessário, poderá estabelecer restrições sanitárias ao funcionamento das atividades.

Para ser posto em prática, o Projeto de Lei 2114/2021, que encontra-se na Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembleia, precisa ser aprovado nas comissões e, em seguida, no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), onde será avaliado por todos os deputados.

O que dizem os professores

No âmbito nacional, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20 de abril, o Projeto de Lei 5529/20, que transforma a educação básica e superior em serviço essencial. Antes de entrar em prática, a proposta precisa ser aprovada no Senado e depois assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Com relação ao tema, o Sindicato dos Professores da Rede Municipal do Recife (SIMPERE), afirmou que “as escolas públicas não têm condições para serem reabertas de forma compulsória enquanto o pior momento da pandemia é confirmado, com 97% de ocupação dos leitos de UTIs no Estado”. 

Já o Sindicato dos Professores de Pernambuco (SINPRO), afirmou também em nota, “condenar o retorno às aulas presenciais, visto os riscos reais de contágio para com a comunidade escolar”. Eles também destacaram que a inclusão das escolas entre os serviços essenciais é a “concordância com a necropolítica” promovida pelo governo federal durante a pandemia.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promulgou uma lei que proíbe práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem as doações de sangue de indivíduos em razão de sua orientação sexual. A lei entrou em vigor na sexta-feira (23).

Em caso de descumprimento do disposto na lei, o infrator receberá uma advertência. Caso a infração se repita, ele receberá uma multa com valor entre R$ 1 mil e R$ 10 mil. Em nova reincidência, o valor da multa será dobrado. 

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O projeto que originou a lei é de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). "Trata-se de permitir que os homossexuais também possam exercer esse ato de elevada cidadania e altruísmo: a doação de sangue", disse o parlamentar na justificativa do projeto.  "Em um momento em que os estoques de sangue encontram-se em níveis alarmantes, devido à alta demanda pelos pacientes e baixa oferta de doadores, notadamente em razão do estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19, a presente medida ainda representa uma maior possibilidade de que novas doações sejam realizadas e vidas salvas", acrescentou.

A Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope) passou a permitir a doação de sangue de homossexuais em junho de 2020. O novo protocolo foi adotado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria de votos (7x4), considerou inconstitucional as normas da Anvisa e do Ministério da Saúde que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os "homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes". O relator, ministro Edson Fachin, destacou que não se pode negar a uma pessoa que deseja doar sangue um tratamento igualitário, baseando-se em critérios que ofendem a dignidade da pessoa humana. Fachin disse que deveriam ser observados requisitos baseados em condutas de risco e não na orientação sexual, pois configura-se uma "discriminação injustificável e inconstitucional".

"Foi retirada do questionário a pergunta sobre homens que fazem sexo com outros homens nos últimos 12 meses. Assim, independente da orientação sexual, todos os candidatos à doação de sangue serão avaliados igualmente dentro dos critérios existentes, entre eles estar gozando de boa saúde, ter a idade de 16 a 69 anos, pesar acima de 50Kg, estar alimentado, não ter ingerido bebida alcoólica nas últimas 12h e trazer um documento oficial com foto", destacou o Hemope ao divulgar a adoção do novo protocolo em 2020.

A lei promulgada pela Alepe reforça que os materiais coletados por homossexuais serão submetidos aos protocolos de segurança necessários, de forma a garantir a biossegurança para o doador, receptor e profissional de saúde. Caso seja encontrada alguma alteração hematológica no material coletado que ofereça risco, a doação será recusada e o material obtido descartado.

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